\n\n<\/div>\n 1. O nome do consumidor deve ser limpo at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s o pagamento da d\u00edvida<\/strong> De acordo com a decis\u00e3o da STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), quando o consumidor paga uma d\u00edvida atrasada, seu nome deve ser retirado em at\u00e9 cinco dias dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n\n \n\n\n\n<\/div>\n 2. A construtora deve pagar indeniza\u00e7\u00e3o por atraso em obra<\/strong> Quando ocorre algum atraso na entrega do im\u00f3vel, a construtora deve indenizar o consumidor. De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, os atrasos superiores h\u00e1 180 dias, a construtora deve pagar uma multa equivalente a 2% do valor desembolsado pelo consumidor, mais 0,5% ao m\u00eas.<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n\n \n\n\n\n<\/div>\n 3. Os bancos devem oferecer servi\u00e7os gratuitos<\/strong> Os consumidores n\u00e3o s\u00e3o obrigados a contratarem um determinado pacote de servi\u00e7os do banco, pois ele que deve oferecer gratuitamente uma quantidade m\u00ednima de servi\u00e7os. Alguns exemplos de servi\u00e7os gratuitos s\u00e3o: fornecer o cart\u00e3o de d\u00e9bito, a realiza\u00e7\u00e3o sem custo quatro saques e duas transfer\u00eancias por m\u00eas e tamb\u00e9m at\u00e9 dois extratos e dez folhas de cheque por m\u00eas.<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n\n \n\n\n\n<\/div>\n 4. N\u00e3o existe valor m\u00ednimo para comprar com cart\u00e3o<\/strong> Apesar de muitas lojas estabelecerem limite, nenhuma pode exigir um valor m\u00ednimo para se pagar a compra com cart\u00e3o. Conforme o Idec\u00a0(Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)\u00a0e o Procon (Funda\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor), se a loja tem a op\u00e7\u00e3o de pagamento com o cart\u00e3o, ela est\u00e1 obrigada a aceit\u00e1-lo para compras de qualquer valor, desde que seja \u00e0 vista.<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n\n \n\n\n\n<\/div>\n 5. O consumidor pode desistir de compras feitas pela internet<\/strong> O consumidor que faz compras pela internet ou por telefone tem a op\u00e7\u00e3o de desistir da compra, sem custo adicional, desde que seja feito em sete dias ap\u00f3s a compra. O Procon-SP diz que a contagem do prazo inicia-se a partir do posterior \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o ou recebimento do produto. Conforme est\u00e1 no artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a contagem n\u00e3o \u00e9 interrompida nos finais de semana ou feriados.<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n\n \n\n\n\n<\/div>\n 6. O consumidor pode suspender servi\u00e7os sem custo<\/strong> Uma vez por ano, o consumidor tem direito de suspender servi\u00e7os de telefone fixo e celular, de TV a cabo, \u00e1gua e luz sem custo adicional. No caso da TV e telefone, o prazo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 120 dias. J\u00e1 no caso da \u00e1gua e da luz, n\u00e3o existe um prazo m\u00e1ximo, mas para religar o servi\u00e7o, o consumidor precisar\u00e1 pagar.<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n\n \n\n\n\n<\/div>\n 7. A cobran\u00e7a indevida deve ser devolvida em dobro<\/strong> Qualquer pessoa que for v\u00edtima de alguma cobran\u00e7a indevida pode exigir que o valor pago devolvido seja em dobro e corrigido. Conforme consta do artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seria R$ 100, ele tem direito de receber de volta n\u00e3o s\u00f3 os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos.<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n\n \n\n\n\n<\/div>\n 8. O consumidor n\u00e3o precisa contratar seguro de cart\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong> As administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sempre oferecem aos clientes um seguro que protege o consumidor contra perda e roubo. \u00d3rg\u00e3os de defesa do consumidor entendem que, caso o cart\u00e3o seja furtado e o cliente realizar o bloqueio, toda compra feita a partir deste momento ser\u00e1 de responsabilidade da administradora, independente que ele tenha ou n\u00e3o o seguro.<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n\n \n\n\n\n<\/div>\n 9. Quem compra im\u00f3vel n\u00e3o precisa contratar assessoria<\/strong> Quando o comprador adquire um im\u00f3vel ainda na planta, ele tende ser cobrado pelo Sati (Servi\u00e7o de Assessoria T\u00e9cnica Imobili\u00e1ria), que se trata de uma assist\u00eancia por advogados indicados pela imobili\u00e1ria. Mas esta cobran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. O contrato pode ser fechado sem a contrata\u00e7\u00e3o da assessoria.<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n\n\n<\/div>\n 10. Passagens de \u00f4nibus t\u00eam validade de um ano<\/strong> As passagens de \u00f4nibus com data e hor\u00e1rio marcados t\u00eam validade de um ano, conforme a Lei n\u00ba 11.975, de 7\/6\/2009. Se o consumidor n\u00e3o conseguir fazer a viagem na data da passagem, deve comunicar a empresa com anteced\u00eancia de at\u00e9 tr\u00eas horas. Depois, o consumidor pode usar o bilhete para outra viagem, sem nenhum custo adicional (mesmo ocorrendo aumento de tarifa).<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n <\/p>\n Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n | | | | | | | | | |