Entraram em vigor nesta ter\u00e7a-feira as novas regras relacionadas ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico no Brasil. Entramos em contato com dois especialistas na \u00e1rea: a advogada Maria Eug\u00eania Reis Finkelstein, autora do livro \"Manual de Direito do Consumidor\", e o advogado Marcelo Calixto, membro da Comiss\u00e3o de Direito do Consumidor.<\/p>\n
Em primeiro lugar, Maria Eug\u00eania faz quest\u00e3o de ressaltar a import\u00e2ncia do e-commerce em nosso pa\u00eds. \"Existem 100 milh\u00f5es de potenciais consumidores de produtos e servi\u00e7os atrav\u00e9s da internet no Brasil. \u00c9 um mercado em amplo crescimento\", destaca. \"Entre 2011 e 2012, o servi\u00e7o aumentou em 29%, sendo que s\u00f3 no ano passado ele movimentou R$ 18,7 bilh\u00f5es\".<\/p>\n
Marcelo tamb\u00e9m enxerga a relev\u00e2ncia deste tipo de com\u00e9rcio. \"Mesmo com um projeto de lei sobre o assunto tramitando no Senado, o governo deve ter visto a urg\u00eancia da quest\u00e3o e baixou um decreto antecipando as mudan\u00e7as na lei\".<\/p>\n
Com as novidades, as lojas virtuais ter\u00e3o de seguir regras j\u00e1 existentes no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e deixar algumas informa\u00e7\u00f5es mais evidentes para os todos os compradores. Confira os principais pontos:<\/p>\n
- Direito de arrependimento<\/b><\/p>\n
Caso n\u00e3o queira mais o produto que comprou, o consumidor pode devolv\u00ea-lo at\u00e9 sete dias ap\u00f3s t\u00ea-lo recebido em casa. \"Mesmo que n\u00e3o haja defeito, o comprador pode trocar o bem ou at\u00e9 mesmo pedir o dinheiro de volta\", explica a advogada sober o chamado \"prazo de reflex\u00e3o\".<\/p>\n
Calixto diz que isso j\u00e1 deveria acontecer, j\u00e1 que est\u00e1 na Lei desde 1990, com o antigo CDC. \"Obviamente, o c\u00f3digo n\u00e3o previa as compras pela internet naquela \u00e9poca, mas um artigo se referia a compras fora do estabelecimento comercial, como porta a porta ou por telefone. A partir de agora, o texto fala especificamente sobre com\u00e9rcio eletr\u00f4nico\".<\/p>\n
- Informa\u00e7\u00f5es claras para o internauta<\/b><\/p>\n
A partir de agora, nada de esconder os direitos do comprador dentro da p\u00e1gina. \"Dados como o fornecedor, o CNPJ da empresa, o endere\u00e7o f\u00edsico e o telefone devem ser de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o para todos\", explica Maria Eug\u00eania. Isso permitir\u00e1 um contato mais f\u00e1cil para a resolu\u00e7\u00e3o de problemas que podem vir a acontecer ap\u00f3s uma negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
- Regras espec\u00edficas para compras coletivas<\/b><\/p>\n
Com o crescente n\u00famero de sites de compra coletiva, em que v\u00e1rias pessoas se juntam para adquirir um produto ou servi\u00e7o e com isso obt\u00eam desconto, as novas regras s\u00e3o claras sobre o tema. O advogado explica: \"A p\u00e1gina \u00e9 obrigada a prestar informa\u00e7\u00f5es como o n\u00famero de compradores necess\u00e1rios para que se atinja a meta e o prazo para o recebimento do que foi adquirido\".<\/p>\n
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Segundo Calixto, caso o consumidor se sinta prejudicado ou perceba que alguma empresa est\u00e1 descumprindo as novas regras, ele deve ir atr\u00e1s de seus direitos. \"Nestes casos, o Procon pode aplicar multas, suspender os servi\u00e7os ou at\u00e9 mesmo revogar a concess\u00e3o da empresa\", explica.<\/p>\n
Maria Eug\u00eania, por sua vez, aponta que o Decreto 7.962 n\u00e3o traz exatamente grandes novidades, mas garante antigos direitos aos consumidores de um mercado cada vez mais importante. \"Isso mostra a preocupa\u00e7\u00e3o do governo com o crescente com\u00e9rcio pela internet\". Acima de tudo, os dois especialistas n\u00e3o t\u00eam d\u00favidas de afirmar: com as novas regras que entram em vigor, o grande beneficiado \u00e9 o consumidor brasileiro.<\/p>\n
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